quinta-feira, 29 de março de 2012

Conexão:

by

Direito Processual Penal I
Conexão:
Vinculado que entrelaça duas ou mais ações a ponto de exigir que o mesmo juiz decida.
Modalidades: art. 76 I CPP (Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

a)      Simultaneamente ou subjetiva-objeto ou moralmente
è Ocasional – ocorre quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas por varias pessoas ocasionalmente reunidas, isto é: sem a intenção de reunião contexto espacial ou temporal
EX: saque, não há liame subjetiva
b)      Concurso: conexão subjetiva consensual quando duas ou mais infrações são praticadas por varias pessoas em concurso embora diverso o tempo ou o lugar
- agentes que praticam furtos em varias cidades
c) reciprocidade: duas ou mais infrações. São cometidas por varias pessoas uma contra a outra. Ex: gangue rival.
Conexão objetiva: 76 II CPP (Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Rejeição da proibição de bebidas e conclusão da LEI GERAL DA COPA

by


Câmara rejeita proibição de bebidas e 




conclui votação da Lei Geral da Copa


Projeto aprovado pelos deputados não prevê liberação expressa de bebidas.
Proposta será agora analisada pelo Senado, para depois ir à sanção.


Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

Com a rejeição de emendas que proibiam a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, o plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (28) a votação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores. A proposta agora segue para o Senado Federal antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. O projeto aprovado em plenário apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios.
O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), discursa na tribuna antes de votação do projeto (Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara)O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), discursa na tribuna antes da votação do projeto pelo plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara)
Com isso, para Vicente Cândido, estados que vetam álcool nas arenas de futebol com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda. No entanto, na interpretação do deputado, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público que proíbem a comercialização.
interpretação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é outra. Para ele, não haveria necessidade de os estados negociarem com a Fifa porque, segundo afirmou, a lei nacional se sobrepõe à estadual. "É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação", disse. “Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a que prevalece”, afirmou o ministro no último dia 22.
'Péssimo exemplo'Durante a sessão na Câmara, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticou a possibilidade de se vender bebidas alcoólicas nos estádios. "A liberação de bebidas é um péssimo exemplo que o Congresso dará à sociedade brasileira", disse.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas e disse que "duas horas num estádio não vão transformar um abstêmio em um alcoólatra".
  •  Ele também desafiou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a manter a proibição da venda de bebidas nos jogos da Copa. O governador havia criticado o governo federal em relação a esse assunto. "Quero saber se o governador Alckmin vai romper o contrato com a Fifa. Chamo a atenção de forma carinhosa, mas não podemos fazer um discurso e, em um ambiente menor, mudar de opinião."
A votação na noite desta quarta só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), com líderes da base aliada e da oposição. A maioria dos partidos se recusava a votar as regras para a Copa do Mundo enquanto não fosse definida uma data para análise do projeto que modifica o Código Florestal. Para garantir um entendimento, Maia se comprometeu a votar a nova lei ambiental em abril.
Dentre os destaques rejeitados pelo plenário, depois da aprovação do texto principal, estavam três que tentavam reincluir no projeto a proibição da venda de bebidas alcólicas no estádios durante os jogos da Copa.
Um deles, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi rejeitado por 237 votos a 178. Outro, do PSC, retirava do texto-base artigo que suprime a validade do Estatuto do Torcedor durante a Copa do Mundo. O efeito prático também seria vetar a venda de bebidas nos jogos da Copa. Foram 229 votos contrários a emenda e 164 favoráveis. Destaque de PV e PPS, com a mesma finalidade, também foi derrubado.
Mudanças no projeto original
O relator Vicente Cândido acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressos dos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente.
Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil - atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. "Estou acatando essa emenda para reforçar a lei brasileira", disse o Vicente Cândido.

O deputado disse que incluiu a permissão para estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. "Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve", completou o relator.

Ingressos
O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatuto do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda.
A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.

A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a "categoria 1" será a mais cara - em torno de US$ 900. A "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450 e a "categoria 3", ingressos de US$ 100. A "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.
O relator do projeto acatou emenda exigindo que seja garantida, no mínimo, a venda de 10% do total de ingressos da categoria 4 para cada partida em que participe a Seleção Brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”.

Proteção da Fifa
A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.

A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos . Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.

O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.

quarta-feira, 28 de março de 2012

DIVINÓPOLIS É OBRIGADA A ACABAR COM O LIXÃO, SEGUNDO MPF

by

Divinópolis é obrigada a acabar com 




lixão, segundo MPF


Cidade foi condenada cumprir o termo de ajustamento de conduta.
Primeiras medidas devem ser tomadas em, no máximo, 60 dias.


Do G1 Triângulo 
Mineiro

Justiça determinou acabar com o lixão (Foto: Reprodução/TV Integração)Justiça determinou acabar com o lixão
(Foto: Reprodução/TV Integração)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resolveu por fim ao lixão de Divinópolis, no Centro-Oeste. A cidade foi condenada a acabar com depósito de resíduos a céu aberto e a cumprir o termo de ajustamento de conduta firmado há seis anos. As primeiras medidas devem ser tomadas em, no máximo, 60 dias.
O coordenador da promotoria de Meio Ambiente, Mauro Ellovicth, vistoriou nesta terça-feira (27) o local, que recebe aproximadamente 120 toneladas de lixo produzidas todos os dias em Divinópolis. "Apesar de ser feito o aterramento, a técnica é completamente inadequada", comentou.
O estudo feito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente no final do ano passado qualificou a cidade como uma das piores do estado na destinação do lixo. A classificação de Divinópolis foi pior do que a de Belo Horizonte, onde a produção diária de lixo é 20 vezes maior.
O secretario de meio ambiente, Pedro Coelho, contestou. Ele tem um documento do início de 2011, no qual desqualifica a área como um lixão. "Nós transformamos o lixão em outra realidade", disse.

Em 60 dias as medidas emergenciais terão que ser finalizadas. O município terá quatro meses para construir a drenagem da água do local onde hoje o lixo é descartado. E em mais dois anos para entram em funcionamento a usina de reciclagem e o aterro sanitário. Se os prazos não forem cumpridos, Divinópolis pagará multa diária de R$ 10 mil.
Problemas antigos que já renderam muitos processos na Justiça. Desde 2002, o Ministério Público tenta solucionar o problema do lixo na cidade. Em 2006, o município fez um acordo judicial se comprometendo a recolher e reciclar o lixo da cidade e também a criar um aterro sanitário. Passaram-se seis anos e até hoje a sentença judicial não foi executada, mas os recursos acabaram. A partir de agora, Divinópolis terá que cumprir os prazos.
"Essa já é uma execução de sentença. Caso a decisão judicial executada não seja cumprida a responsabilidade é do representante legal do município", completou o coordenador da promotoria de Meio Ambiente.
O secretário afirmou que o município irá cumprir a determinação judicial. "Podemos dar certeza que vamos lançar o edital no mês de junho para instalação do aterro sanitário com a usina de compostagem. E esses dois junto com a coleta seletiva e o centro municipal de triagem fará a gestão de resíduos sólidos eficiente", finalizou Pedro Coelho.

Acordo da Lei Geral da copa é anunciado pelo Presidente da Câmara

by



Presidência da Câmara anuncia acordo 



para votar Lei Geral da Copa



Acordo prevê votação nesta quarta das regras para o Mundial de 2014.
Presidente Marco Maia se comprometeu a votar Código Florestal em abril.


Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

O presidente da Câmara, Marco Maia, que ocupa a Presidência interinamente (Foto: José Cruz/ABr)O presidente da Câmara, Marco Maia, que ocupa a
Presidência interinamente (Foto: José Cruz/ABr)
A Presidência da Câmara dos Deputados anunciou nesta terça-feira (27) acordo com a bancada ruralista e com partidos da base aliada e da oposição para votar a Lei Geral da Copa nesta quarta (28). Inicialmente, a previsão, anunciada pelos líderes partidários, era votar as regras para o Mundial somente depois da Páscoa.
No entanto, em reunião na noite desta terça com a bancada ruralista, Maia se comprometeu a marcar uma data em abril para votar o Código Florestal, o que satisfaz partidos da base que se recusavam a apreciar a Lei da Copa.

Ainda segundo a assessoria, a reunião na noite desta terça envolveu deputados ruralistas de 12 partidos. O acordo, conforme a assessoria, recebeu o aval dos líderes da base aliada e da oposição.
De acordo com a assessoria do deputado, Maia reassumirá a presidência da Câmara nesta quarta, às 12h, para comandar a votação da proposta. Ele ocupa por três dias a Presidência da República durante viagem da presidente Dilma Rousseff à Índia e do vice-presidente Michel Temer à Coreia do Sul.
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), comemorou pelo Twitter: "A Câmara votará amanhã a Lei Geral da Copa e até final de Abril concluirá a votação do Código Florestal. Acordo fechado. Bom para o Brasil!"
Negociação
O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), disse que também estavam na reunião com Marco Maia líderes da base e da oposição. Segundo ele, a negociação não contou com a participação da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
A atuação de Ideli à frente da articulação política do governo tem sido criticada por parlamentares, que a consideram "impositiva". "Não tinha nenhum representante do governo federal. Foi um acordo da Câmara. Vamos patrocinar no mês de abril a votação do Código Florestal. A Câmara tem sua dinâmica, seu calendário e sua agenda", afirmou.  Mais cedo, Tatto havia dito que a Lei da Copa não seria votada nesta semana.
A ausência da presidente Dilma Rousseff, que participa nesta semana da cúpula dos Brics. foi citada pela oposição como um dos fatores que contribuiram para o entendimento. "A crise viajou com a presidente Dilma. Ela quis tensionar a Câmara e a Câmara deu uma resposta a isso na semana passada. Quando a presidente quis conduzir o assunto com mão de ferro, o Congresso reagiu", afirmou o líder do DEM, ACM Neto (BA).
Segundo o deputado, a base aliada aceitou votar em separado todos os destaques da oposição para que a votação da Lei Geral da Copa ocorra sem obstrução (utilização de recursos regimentais para atrasar a votação).
De acordo com o líder do PSDB, Bruno Araujo (PE), os líderes da base e da oposição, além da bancada ruralista, decidiram, em comum acordo, entregar a Marco Maia "a condução do acordo."
Derrota
Na semana passada, o governo sofreu uma derrota ao tentar votar a Lei Geral da Copa no plenário da Câmara. A oposição e partidos da base aliada se recusaram a apreciar a matéria até que fosse marcada uma data para a votação da nova legislação ambiental.
O governo não queria votar o Código Florestal agora porque discorda do texto do relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que fez concessões aos ruralistas. Nesta terça, aministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, apelou ao deputado: "Deputado Piau, não podemos ter retrocessos na legislação ambiental".
Piau retirou do texto aprovado pelo Senado no ano passado artigo que prevê os percentuais de reflorestamento a serem exigidos dos agricultores que desmatarem áreas de preservação permanente (APPs). O relatório manterá a exigência aos produtores de recompor parte da área desmatada, mas deixará a cargo da União e dos Estados estabelecer os percentuais.
De acordo com a assessoria de Marco Maia, até a votação em abril, o governo e a bancada ruralista tentarão chegar a um acordo em torno do texto do novo Código Florestal.

terça-feira, 27 de março de 2012

Aplicação do direito do trabalho no tempo e no espaço

by

- Aplicação do direito do trabalho no tempo e no espaço
Critérios de aplicação: 
   a)      Aplicação no tempo
   b)      Aplicação no espaço
   c)       Aplicação territorial 
   d)      Pessoas a quem se destinam as normas trabalhistas

a)Aplicação no tempo:
Vigência da lei – As normas jurídicas tem vigência temporária quando:
   1)      O legislador fixa o prazo de sua duração
   2)      Os seus efeitos estão subordinados a um determinado fato
   3)      A norma jurídica pode ter vigência para o futuro, sem a fixação do prazo determinado, ou seja, não se destinando a vigência temporária a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue (LINDB – art. 2, caput)
Art.  - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

- revogação –  Tornar sem efeito uma norma
- ab-rogação- Supressão total da norma anterior. É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova.
- derrogação- Torna sem efeito parte da norma
- repristinação – Efeito repristinatorio: restituir ao valor. Caráter ou estado primitivo. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.
- Irretroatividade da lei: o passado escapa ou teor da lei nova. A regra geral é de que a lei não retroage para alcançar atos que já tenham produzido seus efeitos.
b)As normas trabalhistas no espaço
Predomina em nosso ordenamento jurídico o principio da “lex loci executionis”, segundo o artigo 128 do código Bustamante(Art. 128. Subordinam-se á lei da sucessão a necessidade de prestar fiança o cônjuge sobrevivente, pelo usufruto hereditário, e a obrigação do usufrutuário de pagar certos legados ou dividas hereditárias) , de 1929 e art. 2 inciso E, da Carta Internacional Americana de Garantias sociais de 1948.
O art. 198 do código Bustamante (Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.), o qual foi ratificado pelo Brasil, por intermédio do decreto n 18871 de 13/08/1929, declina que é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção do trabalhador.


- Lei Brasileira n 7064 de 06/12/1982
A lei 7064/82 regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviço de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamentos e congêneres para prestar serviços no exterior.
- CCT`s ( convenção coletiva de trabalho) não se aplicam, em face da sua base territorial de abrangência.



Top Ad 728x90