CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao

instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência

profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar

sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo

respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com

os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder

servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em

suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das

causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e

proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse

mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e

poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com

desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade

social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência

jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um

todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade

das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906,

de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à

sua fiel observância.

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios

da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado

democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social,

subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando

pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,

dignidade e boa-fé;



Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, págs. 4.000 a 4.004III - velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a

instauração de litígios;

VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII - abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que

também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a

dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o

assentimento deste.

IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus

direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as

desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir

a igualdade de todos.

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação

empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de

departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela

sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão

concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação

sua, manifestada anteriormente.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de

mercantilização.

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a

verdade ou estribando-se na má-fé.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou

indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

CAPÍTULO II

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a

eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato,

obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício domandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações

solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e

a cessação do mandato.

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono

constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de

medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem

motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da

responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo

estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou

culposamente aos clientes ou a terceiros.

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do

pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado

de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada

proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos

advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do

cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo,

desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse

da causa.

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em

caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes

com interesses opostos.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando

acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por

um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou exempregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as

informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou

à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da

mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra

parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar

sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que

pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro

profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente,

como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do

advogado da causa.

§1º. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e

inequívoco conhecimento do cliente.

§2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus

honorários com o substabelecente.

CAPÍTULO III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito,

salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo

próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao

interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o

que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em

processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de

quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos

limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre

advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou

coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa,

vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da

inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais,

especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário doexpediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a

denominação de fantasia.

§1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado,

conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores

ou legalmente reconhecidos.

§3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição,

colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de

especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre

legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem

ou os autorizem previamente.

§4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer

cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de

captar clientela.

§5º O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados"

deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do

número de inscrição dos advogados que o integrem.

§6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma

estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do

advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer

aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos,

logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo

proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados

do Brasil.

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de

pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de

serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou

clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa

de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a

instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em

partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras

atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de

rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio,

para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos,

educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados

pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo

e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado

evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter

sensacionalista. Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de

comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou

patrocínio de colega;

III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição

que o congrega;

IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de

que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor

jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou

o sigilo profissional.

CAPÍTULO V

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua

majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem

ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do

serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no

caso de acordo.

§1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser

levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que

foi ajustado na aceitação da causa.

§2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que

devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia

autorização ou previsão contratual.

§3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais,

inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho

de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência

pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos

os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de

se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele

resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual

ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem

ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares,

judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias,

incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários

estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser

necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da

sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou

do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente,

comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde

que contratada por escrito.

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com

redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou

causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser

demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que

deve analisar a sua oportunidade.

Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da

assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba

honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais,

não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários,

salvo motivo plenamente justificável.

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de

sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de

crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do

constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários

advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por

um colega.

CAPÍTULO VI

DO DEVER DE URBANIDADE

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os

funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e

zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida,

esmero e disciplina na execução dos serviços.

Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve

comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a

expectativa de regular desenvolvimento da demanda.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre

questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele

advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho

Federal.

Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código,

do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional,

da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável

para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para

apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar

sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos

disciplinares.

Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se

necessário, e todas as sessões serão plenárias.

Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

I - instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere

passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

II - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a

respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da

consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética;

III - expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos

nos regulamentos e costumes do foro;

IV - mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento,

ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados. CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos

interessados, que não pode ser anônima.

§1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção,

quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a

instrução processual.

§2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o

arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de

admissibilidade.

§3º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos

Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos

interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer

caso no prazo de 15 (quinze) dias.

§1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou

da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

§2º Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos

e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e,

ressalvada a hipótese do § 2

o

do artigo 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a

audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o

representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que

prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa

prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento,

facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência.



 (NR)

§3º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

§4º Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a

apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última

intimação.

§5º Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser

submetido ao Tribunal.

Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente

instruído, designa relator para proferir o voto.

§1º O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de

julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o

relator determinar diligências.

§2º O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na

sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência.

§3º A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o

voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.

 Modificação aprovada nos termos da Proposição 0042/2002/COP, julgada pelo Conselho Pleno do Conselho

Federal da OAB, na Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2002, publicada no Diário da Justiça do dia

03.02.2003, página 574, Seção 1.Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, 3, do Estatuto, na sessão especial

designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a

apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à

questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria,

registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.

Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo

são designados relator e revisor, pelo Presidente.

§1º O relator e o revisor têm prazo de dez (10) dias, cada um, para elaboração de

seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.

§2º Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e

desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a

mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo,

proporcionalmente, entre os interessados.

§3º Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem,

têm preferência na manifestação.

§4º O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados,

respeitado o rito sumário atribuído por este Código.

§5º Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver

parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão

oficial do Conselho Seccional.

Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento

adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de

modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de

ética passível de punição.

Art. 59. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode

suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde

que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua,

comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética

Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho

Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento

Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao

Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, inciso

5º, do Estatuto.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis

para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.

Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a

ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal.

Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no

quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 07 (sete) dias,

devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e

os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua

publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover

a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF, 13 de fevereiro de 1995.

José Roberto Batochio

Presidente

Modesto Carvalhosa

Relator

(Comissão Revisora: Licínio Leal Barbosa, Presidente; Robison Baroni, Secretário e Subrelator; Nilzardo Carneiro Leão, José Cid Campelo e Sérgio Ferraz, Membros)