Reforma da execução penal buscará harmonizar direitos de vítimas e presos
FONTE:STJ
Instalada na manhã desta quinta-feira (4), a
comissão de juristas criada pelo Senado Federal para estudar a reforma
da Lei de Execução Penal (LEP) já realizou sua primeira reunião. O
presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), e os demais integrantes apresentaram as principais
preocupações a serem discutidas e definiram as linhas gerais dos
trabalhos.
“O objetivo é preservar o ser humano que está preso, o
que é importante porque se trata de alguém que tem sua vida
disponibilizada ao estado. Mas também é importantíssimo preservar o ser
humano que tem direito a uma vida honesta e sem tantos perigos, tem o
direito de conviver com uma sociedade sem tantas pessoas perigosas a
atacar seus componentes honestos”, ponderou o presidente da comissão.
O
ministro Beneti apontou como um dos desafios da comissão a
desburocratização dos procedimentos de execução penal, e disse que
buscará meios de encurtar o caminho do processo. Ele também pretende
criar mecanismos que impeçam o que chamou de “praga da pena vencida”.
Alvará de soltura
Para
o presidente da comissão, alguns procedimentos de execução penal no
Brasil são “figuras quase arqueológicas”, como o alvará de soltura. Ele
apontou alternativas adotadas em outros países que eliminam a
necessidade do documento – e todo o trabalho para produzi-lo –, ao
marcar data certa e pré-definida de soltura do preso.
“Se é
solto depois, a autoridade responde por abuso de poder; se é solto
antes, ela responde por prevaricação. E se tiver que somar pena à
execução, isso tem que ser feito antes dessa data”, explicou o ministro.
Outros mecanismos similares de simplificação também devem ser
propostos pela comissão, como a adoção de multas pagas a instituições
sociais, de forma simples e rápida. Hoje, as multas penais devem ser
cobradas por meio de execução fiscal, mas em vista do baixo valor,
usualmente são objeto de anistia.
Outro ponto crucial para a
comissão é a ressocialização dos presos. A adoção de penas alternativas
eficazes e progressão de regime que efetivamente facilitem o retorno do
preso à sociedade estão entre os temas discutidos.
Presídios
Entre
os temas levantados inicialmente pelos membros da comissão estão a
superlotação, a privatização de presídios e a necessidade de mudança de
mentalidade do servidor penitenciário, para que deixe de se ver como um
carcereiro e atue também na ressocialização do preso.
A
regulamentação mais clara da remição de pena por trabalho e do sistema
disciplinar, com estabelecimento dos atos que configuram falta grave e
do procedimento de apuração e punição, foram outros assuntos destacados
na primeira reunião. A comissão também deverá tratar do regime
disciplinar diferenciado (RDD), que incide sobre presos de maior perigo
para a sociedade.
Todos os membros da comissão irão elaborar
suas propostas iniciais nos próximos dias e os trabalhos terão
seguimento por meio eletrônico até que o grupo volte a se reunir, em 29
de abril, para discutir as primeiras ideias.
LEP
A
LEP atual é de 1984, mas já passou por diversas alterações. Conforme o
ministro Beneti, apesar de seus ideais de reinserção social e respeito
ao condenado, ao lado da prevenção geral do delito pelo exemplo de
efetividade da lei penal, serem nobres, vivos e permanentes, só de 1992 a
2012 a população carcerária brasileira aumentou 480%, passando de 115
mil para 550 mil presos.
Para o ministro, a sensação de
impunidade, diante da frustração da eficácia da lei penal pela
inoperância da execução, faz com que a sociedade suporte a devolução
prematura de pessoas perigosas ao convívio de vítimas e testemunhas, ao
mesmo tempo em que o excesso de procedimentos executórios mantém a
“mancha humilhante da pena vencida” e tornam regra a excepcionalidade
dos mutirões carcerários para libertação de presos com pena já cumprida.
“Nosso foco será a busca de um processo de execução justo,
realista, moderno, seguro, eficiente, técnico e rápido. O princípio será
o respeito ao ser humano, sentenciado ou vítima”, afirmou o presidente
da comissão.
Comissão
Além do ministro
Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e
Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente
da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de
Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.
Após
a conclusão dos trabalhos dos juristas, que apresentarão um anteprojeto
de lei, as propostas devem ter seguimento no âmbito do Senado como
projeto de lei, passando depois à análise da Câmara dos Deputados.
Ordem e Progresso
Há um ano
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