LIBERDADE CONDICIONAL AO GOLEIRO BRUNO

Justiça de Minas concede liberdade 

condicional ao goleiro Bruno

Decisão é referente ao processo de cárcere privado e lesão corporal no Rio.
Mas saída da prisão depende de julgamento de habeas corpus.

Flávia Cristini
Do G1 MG

Goleiro Bruno chora durante depoimento na
Assembleia de MG. (Foto: Alex de Jesus/O Tempo)

A Justiça de Minas Gerais concedeu na tarde desta terça-feira (29) a liberdade condicional ao goleiro Bruno Fernandes referente ao processo de cárcere privado e lesão corporal de Eliza Samudio, pelo qual o atleta foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a quatro anos e seis meses de prisão. Mas para deixar a prisão, o jogador ainda depende do julgamento de um pedido de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao desaparecimento e morte da ex. Na sessão de análises de pedidos de habeas corpus do Supremo desta terça-feira, o processo no goleiro não estava na pauta.

O pedido de liberdade condicional foi julgado pelo juiz Wagner Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, devido ao fato de o goleiro estar detido na Penitenciária Nelson Hungria, na mesma cidade. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na condenação do Rio de Janeiro, Bruno já tinha direito à liberdade condicional desde janeiro deste ano pelo tempo de pena cumprida, mas nenhum pedido havia sido feito anteriormente.

Após se entregar à polícia no Rio de Janeiro, Bruno foi transferido em 8 de julho de 2010 para Minas Gerais, onde a polícia investigava o sumiço da modelo vista pela última vez no sítio do goleiro em Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por determinação da Justiça mineira, desde então, o atleta cumpre prisão provisória no processo de morte e desaparecimento de Eliza Samudio.

O advogado Francisco Simim, responsável pela defesa do goleiro, informou ao G1 que independentemente da decisão em relação à liberdade condicional, Bruno continuará detido por causa do mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça de Minas Gerais.

Caso Eliza Samudio
O goleiro Bruno Fernandes e mais sete réus vão a júri popular no processo sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador. Para a polícia, Eliza foi morta em junho de 2010 na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e o corpo nunca foi encontrado. Em fevereiro de 2010, a jovem deu à luz um menino e alegava que o atleta era o pai da criança. Atualmente, o menino mora com a mãe de Eliza, em Mato Grosso do Sul.

O goleiro, o amigo Luiz Henrique Romão – conhecido como Macarrão –, e o primo Sérgio Rosa Sales vão a júri popular por sequestro e cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sérgio responde ao processo em liberdade. O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, também está preso e vai responder no júri popular por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver.

Dayanne, ex-mulher do goleiro; Wemerson Marques, amigo do jogador, e Elenílson Vítor Silva, caseiro do sítio em Esmeraldas, respondem pelo sequestro e cárcere privado do filho de Bruno. Já Fernanda Gomes de Castro, outra ex-namorada do jogador, responde por sequestro e cárcere privado de Eliza e do filho dela. Eles foram soltos em dezembro de 2010 e respondem ao processo em liberdade. Flávio Caetano Araújo, que chegou a ser indiciado, foi inocentado.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não há previsão de data para o julgamento do caso Eliza Samudio
.

CPI APROVA QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS NACIONAIS DA CONSTRUTORA DELTA

CPI aprova quebra de sigilo das contas 

nacionais da construtora Delta

Requerimento prevê quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
Votação de convocação de governadores foi adiada para dia 5 de junho.

Nathalia Passarinho

Do G1, em Brasília

A Comissão Parlamentar Mista criada para apurar o elo do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresários aprovou na tarde desta terça-feira (29) a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das contas nacionais da construtora Delta.

Segundo investigação da Polícia Federal, a Delta, uma das empresas com mais contratos com o governo federal, repassou dinheiro para empresas fantasmas que abasteciam o grupo de Cachoeira.

As investigações da Polícia Federal mostram que somente a Alberto & Pantoja Construções recebeu da Delta nacional R$ 26 milhões. A empresa funcionaria numa oficina mecânica, numa cidade perto de Brasília. Na conta da Brava Contruções, que, segundo a polícia, também é uma empresa de fachada que serve ao esquema deCarlinhos Cachoeira, a Delta nacional depositou pouco mais de R$ 13 milhões.

Em 17 de maio, foram quebrados os sigilos das filiais da empresa no Centro Oeste, que estavam sob o comando de Claudio Abreu, preso pela Polícia Civil na Operação Saint-Michel, ação conjunta com a Polícia Federal.

Sessão da CPI que aprovou a quebra de sigilo das
contas nacionais da Delta (Foto: Agência Senado)

Claudio Abreu é citado em conversas telefônicas nas investigações da PF sobre a quadrilha do bicheiro.

“Penso que está ficando meio inexplicável não se conseguir votar essa quebra de sigilo da Delta. Devemos apoiar e votar por unanimidade essa quebra de sigilo. Quem tiver dúvidas é só verificar o volume de dinheiro [relacionado à Delta] nas investigações da PF”, afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que se inscreveu para discursar a favor da quebra de sigilo. Nenhum parlamentar discursou para defender a rejeição do requerimento.

O único a votar contra a quebra do sigilo da Delta nacional foi o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Pouco depois da aprovação, a sessão da CPI foi encerrada.

Convocação de governadores
Antes, a CPI havia decidido adiar para o dia 5 de junho, na próxima reunião administrativa da comissão, a votação dos requerimentos de convocação de governadores.

O deputado Gladson Cameli (PP-AC) apresentou questão de ordem dizendo que a CPI violaria o princípio de separação de poderes caso convocasse governadores.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) rebateu a posição do deputado. "Não há nenhuma interferência de poderes", afirmou o parlamentar. Diante da divergência, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que consultaria a assessoria jurídica do Senado e daria uma resposta à questão de ordem na próxima reunião administrativa da comissão, marcada para o dia 5 de junho.

A CPI recebeu requerimentos de convocação dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB)."Como há duas correntes de pensamento, uma respeitando o regimento do Senado e outra ampliando os poderes da CPI, citando a legislação federal, vou respeitar o parecer técnico da minha assessoria. Trago uma resposta na próxima reunião", afirmou.

Agnelo e Merconi Perillo são citados por integrantes da quadrilha de jogo ilegal comandada por Cachoeira em conversas telefônicas gravadas pela Polícia Federal. Já Sérgio Cabral aparece em fotos durante uma viagem a Paris ao lado do presidente licenciado da construtora Delta, Fernando Cavendish.

É a terceira vez que os parlamentares deixam de votar requerimento para chamar governadores a depor. No último dia 17 de maio, a sugestão para votar foi apresentada, mas a reunião foi suspensa antes por pressão do PSDB, PT e PMDB, principalmente. A votação de convocações foi adiada novamente na quinta-feira passada (24), por acordo entre parlamentares dos mesmos partidos.

DILMA EXPLICA SOBRE VETO PARCIAL DO CÓDIGO FLORESTAL

'Diário Oficial' publica justificativas de 

Dilma aos vetos do Código Florestal

Texto da lei ambiental com mundanças saiu nesta segunda-feira.
Segundo a presidente, vetos parciais atendem 'interesse público'.

Do G1, em São Paulo

A presidente Dilma Rousseff justificou no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao novo código.

Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos terão de passar pela análise dos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado e só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney. Não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de dois terços dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão "em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei".

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da Presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do "Diário Oficial", impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o "Diário Oficial". A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se referem à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da Presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o "Diário Oficial", já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional".

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar "insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.

FONTES: G1 E HUMOR POLÍTICO

FUI ROUBADO (CAMBADA DE FDP)

POIS É GENTE. UM PAÍS ONDE TODOS FALAM QUE É BOM? ONDE SERÁ QUE É BOM. UMA POLÍCIA QUE NÃO PRESTA, ONDE A COMPANHIA ENERGÉTICA QUE TEMOS CEMIG É DE UMA INCOMPETÊNCIA TÃO GRANDE QUE, DESLIGA A ENERGIA ÀS 12:00 E RELIGA QUASE OITO DA NOITE, E UMA POLÍCIA DE UMA INCOMPETÊNCIA MAIOR, QUE EU LIGUEI ERA 18:45 E ATÉ AGORA 21:00 NÃO VEIO. O QUE ACONTECEU? ACONTECEU QUE ESTAVA EU E MINHA NAMORADA TENTANDO PEGAR UMA LUZ, POIS A CEMIG CONSEGUIU ESTRAGAR NOSSA TARDE CORTANDO A ENERGIA EM TAIS HORÁRIOS CITADOS ACIMA, E AI CHEGA UM BASTARDO, VAGABUNDO, SEM MÃE (IGUAL AMERICANO DIZ: SUN OF A FUCKING BITCH) E NOS ROUBA UM CELULAR. BELEZA.

ENTAO LIGAMOS PARA A POLICIA, O QUE A ATENDENTE DISSE: QUE A CULPA NÃO É DA POLICIA E SIM DA CEMIG DE TER DESLIGADO A ENERGIA.

E AGORA CADÊ A PORCARIA DE SEGURANÇA QUE UNS POLÍTICOS VAGABUNDOS DIZEM QUE TEMOS? CADÊ? EM UM ESCURO QUE SÓ QUEM ESTAVA AQUI VIU, E NENHUM CARRO DE POLICIA PARA AO MENOS AUXILIAR A TODOS E UMA ATENDENTE QUE DIZ ISSO PARA ALGUÉM QUE PRECISA DE SOCORRO. CADÊ VOCÊS POLÍTICOS VAGABUNDOS, QUE DIZEM ISSO? VOU FALAR IGUAL NA NOVELA O CLONE: TOMARA QUE ARDAM NO FOGO DO INFERNO.

(não estou generalizando todos da polícia nem todos os políticos, lógico que tem exceções).

DILMÃO FAZ 12 VETOS E 32 MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO FLORESTAL

Dilma faz 12 vetos e 32 modificações ao 

Código Florestal

Cortes visam beneficiar pequenos e favorecer preservação, dizem ministros.
Governo enviará MP para suprir vácuos deixados com mudanças ao texto.

Fabiano Costa e 

Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, informaram nesta sexta-feira (25) os ministros da Advocacia Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubá-los.

O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica. Em outros, pela inconstitucionalidade"

Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente

O prazo para sanção do texto, que trata sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, vencia nesta sexta. Para suprir os vácuos jurídicos deixados com os vetos, a presidente Dilma Rousseff vai assinar uma medida provisória que será publicada na segunda-feira (28) no "Diário Oficial da União" juntamente com o Código Florestal, informou o ministro da AGU, Luís Inácio Adams.

"São 12 vetos, são 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado Federal, cinco respondem a dispositivos novos incluídos e 13 são adequações ao conteúdo do projeto de lei. Uma medida provisória deverá ser publicada em conjunto com a publicação dos vetos na segunda-feira", afirmou Adams.

No Congresso, ministros de Dilma participaram das discussões para o texto aprovado no Senado. No entanto, o projeto foi modificado na Câmara em uma derrota imposta ao governo pela bancada ruralista.

•  

Artigo vetado
Entre os artigos vetados está o que aborda a recuperação de matas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas. O tema foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso.

O primeiro texto aprovado na Câmara previa redução dos atuais 30 metros para 15 metros de recuperação de mata para propriedades com rios de largura de até 10 metros, mas deixava a cargo dos estados a possibilidade do que poderia ser plantado em APPs. Depois, o Senado voltou a alterar para obrigar a recomposição em pequenas propriedades em até 20% da propriedade e estabeleceu recuperação de 30 metros e no máximo de 100 metros para propriedades maiores do que quatro módulos fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares.

Quando o texto voltou à Câmara, o relator do projeto de reforma do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), retirou os percentuais mínimos de recuperação das APPs e deixou a cargo dos estados a faixa de recomposição. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas. Em razão disso, o artigo foi vetado pela presidente Dilma.

Pela proposta nova do governo, voltam as faixas de recuperação, sendo que cada tamanho de propriedade terá uma faixa diferente. Para propriedades de até 1 módulo, serão 5 metros de recomposição, não ultrapassando 10% da propriedade. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até 10% da propriedade. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros, não ultrapassando 20% da propriedade. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 30 metros e 100 metros.

"Os grandes têm grande extensão de propriedade e têm condição de recuperar todas as áreas de preservação permanente", destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até 1 módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso"

Mendes Ribeiro, ministro da Agricultura

Motivos dos vetos
Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também "não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental".

"O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica, em outros pela inconstitucionalidade."

"O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso", completou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro.

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, "não vai haver anistia" com o novo Código Florestal.

"Estamos dizendo que não vai haver anistia para ninguém, todos terão que contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram utilizadas ao longo dos anos, mas estamos dizendo que essa recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade. Estamos estabelecendo um princípio de justiça."

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sidoaprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Ao lado de ministros e técnicos da área, Dilma vinha analisando o texto desde que chegou à Casa Civil, em 7 de maio. Somente neste mês, a presidente reuniu-se pelo menos dez vezes com a ministra do Meio Ambiente. No último final de semana, passou a tarde com os ministros Pepe Vargas, Mendes Ribeiro, Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Luiz Inácio Adams para discutir os vetos ao texto.

'Veta, Dilma'
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias - e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”.

O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seu Twitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Vídeo sobre o VETA DILMÃO

 

DILMA REÚNE LÍDERES E MINISTROS PARA EXPLICAR VETOS AO CÓDIGO FLORESTAL

Dilma reúne líderes e ministros para

explicar vetos ao Código Florestal

Reunião entre presidente, 4 ministros e parlamentares ocorreu no Planalto.
Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto termina nesta sexta (25).

Priscilla Mendes

Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta sexta-feira (25) com quatro ministros e com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para apresentar os vetos ao texto do novo Código Florestal, legislação que trata da preservação ambiental em propriedades rurais. A reunião começou por volta das 9h30 e terminou às 11h.

Participaram do encontro os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e os senadores Eduardo Braga(PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Os líderes já se reuniram na tarde desta quinta com a ministra Ideli. Uma segunda reunião entre parlamentares, incluindo demais líderes de partidos aliados, é estudada para que os próprios ministros das áreas relacionadas esclareçam os vetos.

O prazo para análise da nova legislação ambiental termina nesta sexta, data limite para Dilma sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, movimentos sociais, ONGs e outros segmentos da sociedade civil pedem a Dilma o veto total ao texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

O texto final desagradou ao Planalto, que preferia a versão aprovada no ano passado no Senado, considerado mais "verde" e equilibrado. Segundo anteciparam vários ministros, o plano é cortar  trechos da nova lei e apresentar novas medidas ou projetos para preencher as lacunas, com mais garantias para a preservação e recomposição florestal.

Os três ministros se reuniram com a presidente Dilma Rousseff durante a tarde e a noite de quinta para fechar as mudanças. Os vetos, se confirmados, podem ser novamente analisados pelo Congresso e eventualmente derrubados no voto.Divulgação do texto
O Palácio do Planalto informou na noite de quinta (24) que será divulgada na tarde desta sexta a versão final do Código Florestal, incluindo os vetos. A explicação das alterações será feita pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente,Izabella Teixeira.

Novo projeto
Na quinta, a ministra Ideli afirmou, segundo a assessoria da Presidência, que "a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado". A ministra se referiu ao texto aprovado em dezembro pelos senadores, o qual o governo avaliava como mais equilibrado do que aquele que foi votado pela Câmara.

A ministra disse que "não há empecilho legal" para que um novo projeto que trate da legislação ambiental seja apresentado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) já apresentaram um novo projeto dois dias após a aprovação do código pela Câmara, em 25 de abril.

Temer diz que Dilma apresentará vetos parciais ao Código Florestal

Temer diz que Dilma apresentará vetos 

parciais ao Código Florestal

Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto vence nesta sexta-feira (25).
Segundo Ideli, Dilma tomará decisão nesta quinta e texto será publicado sexta.

Priscilla Mendes

Do G1, em Brasília

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta quinta-feira (24) que a presidente Dilma Rousseff deverá apresentar vetos parciais ao novo Código Florestal. O texto está sob análise da presidente Dilma, que tem até esta sexta-feira (25) para sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente.

Michel Temer falou rapidamente com a imprensa após reunir em seu gabinete o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o empresário João Dória Jr. e o economista Paulo Rabelo de Castro para tratarem de uma proposta de unificação tributária, a “Agenda para o Avanço Acelerado do Brasil”.

Temer, porém, afirmou não saber qual será a dimensão dos vetos ou quantos artigos serão cortados pela presidente.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta quarta-feira (23) que Dilma deverá decidir até esta quinta sobre os vetos que fará ao projeto do Código Florestal e que o texto deve ser publicado no "Diário Oficial da União" de sexta.Dilma tem feito reuniões diariamente com ministros da área para eleger os pontos que serão cortados. Seis ministros têm auxiliado Dilma na tarefa de ajustar o projeto aprovado no Congresso: Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Luiz Inácio Adams (Advocacia-geral da União), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário). A reunião desta quinta-feira está prevista para se iniciar às 14h30.

Segundo Ideli, a presidente somente vetará o texto na íntegra caso seja “absolutamente necessário”.

As lacunas no texto, afirmou a ministra, seriam preenchidas com a edição de textos complementares. Ideli, porém, não especificou por meio de qual instrumento legal isso se dará, se medida provisória, projeto de lei, resolução ou decreto.

FONTE: HUMOR POLÍTICO

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INCLUI CASAMENTO GAY NO CÓDIGO CIVIL

Comissão aprova projeto que inclui 

casamento gay no Código Civil

Proposta da senadora Marta Suplicy não interfere no casamento religioso.
Projeto ainda precisa passar por CCJ e plenário do Senado e pela Camara.

Do G1, em Brasília

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que introduz no Código Civil a união estável entre casais homossexuais e a possibilidade da conversão dessa união em casamento civil. A proposta não interfere nos critérios adotados pelas igrejas para o casamento religioso.

Para ser transformada em lei, a proposta ainda necessita de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e também na Câmara dos Deputados.O projeto define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O projeto de Marta Suplicy transforma em lei adecisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio do ano passado reconheceu a união estável entre homossexuais como unidade familiar.  "O que nós fizemos foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou a senadora.

De acordo com a Agência Senado, a relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que o Congresso está "atrasado" em relação a outras instituições que já reconheceram a união de casais do mesmo sexo, como o STF, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Se transformado em lei, o projeto eliminará dificuldades de casais homossexuais para conseguir efetivar o casamento civil, apesar da decisão do Supremo. Mesmo com a decisão do STF, alguns juízes argumentam que não existe legislação sobre o assunto.