E ai gente tudo bem?
Depois de quase um mês sem postagem,
estou retornando, agora pra não deixa-los sem nada. E retornando em um dia marcantes para nós
concurseiros, a OAB irá divulgar se anulará alguma questão ou não.
Histórico
de anulações
X Exame de Ordem – nenhuma questão
anulada
XI Exame de Ordem – 1 questão
XII Exame de Ordem – nenhuma questão
anulada
XIII Exame de Ordem – nenhuma
questão anulada
XIV Exame de Ordem – nenhuma questão
anulada
XV Exame de Ordem – 2 questões
anuladas
XVI Exame
de Ordem – ?????????????
Mas e agora? Pois bem, vamos torcer para
que sejam anuladas. Sabemos que ao se tratar da OAB, a mesma não costuma dar
muito “o braço a torcer”, mas tudo é possível. Eu também estou dependendo de um
resultado positivo na anulação de questões referentes a esta prova.
Abaixo as questões passíveis de anulação:
DIREITO
PENAL – MICHEL KNOLSEISEN
Questão
– Tipo I – 61 ( equivalência: Tipo II – 59 / Tipo III – 61 / Tipo IV – 60)
Felipe,
menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso
em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e
acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias,
certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da
menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho
de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A)
A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 julho de
2016.
B)
A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorreu em 20 de julho de
2014.
C)
A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 de julho
de 2022.
D)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão da pretensão da
pretensão da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015. (Gabarito
official – Letra D).
RAZÕES
DE RECURSO
A
alternative que foi indicada como correta pelo gabarito official foi a que
apontava a resposta de que a extinção de punibilidade pela prescrição da
pretensão executorial ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
Contudo,
o que se percebe é que, na verdade, a questão não trazia nenhuma alternative
correta.
De
acordo com Rogério Greco, citando Cezar Roberto Bitencourt, no ordenamento
jurídico brasileiro, a prescrição é instituto de direito material, regulado
pelo Código Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 8 ed. Niteroi:
Impetus. p. 279).
Neste
contexto, aplica-se para a contagem do prazo prescricional a regra do artigo 10
do Código Penal. Consequentemente, é computado na contagem o primeiro dia do
prazo, desprezando-se o último.
Assim,
no caso da questão, levando em consideração que o trânsito em julgado da
decisão ocorreu no dia 20 de julho de 2010 e o prazo prescricional era de 5
anos e 4 meses (o réu era reincidente e menor de 21 anos), o prazo
prescricional se encerra no dia 19 de novembro de 2015, e não no dia 20 de
novembro de 2015.
Portanto,
a questão não apresenta alternativas corretas. Logo, a anulação é medida que se
impõe.
DIREITO
CONSTITUCIONAL – ANTÔNIO KOZIKOSKI
RECURSO
QUESTÃO 16 – CADERNO BRANCO
Caio
da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso
parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado
“X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,
deparou-se com Tício dos Sant político, com quem acabou por travar áspera
discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado.
Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a
responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuria
ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele
desferidas, decidiu ajuizar queixa de Caio da Silva. Tendo em vista as
particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta.
A)
Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é
alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra
a honra que praticou.
B)
Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado
pela tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício
da atividade parlamentar.
C)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em
vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o
que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
D)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que,
durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que
representa na condição de Senador.
GABARITO
OFICIAL: LETRA B
Com
efeito, o Estatuto dos Congressistas estabelece garantias e impedimentos para
os Parlamentares. Estas asseguram a imparcialidade dos parlamentares, aquelas a
independência. Dentre as garantias estabelecidas pelo texto constitucional
encontra-se a imunidade material prevista no seu artigo 53 que assim dispõe: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Tal
previsão, contudo, somente incide quando o parlamentar age no exercício do
mandato, proferindo palavras, opiniões ou votos ligados a tal contexto. Nesse
sentido, o STF já decidiu que “Malgrado a inviolabilidade
alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista,
ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as
ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de
todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente” INQ 1344). No
caso, o STF houve por bem receber a denúncia contra o então deputado federal Eurico
Miranda que declarou às rádios “Globo” e “Bandeirantes” que recebera denúncia
''de uma pessoa do Santos de que haveria um esquema da Parmalat, de (R$) 300
mil, para beneficiar o Palmeiras. É nítido, no caso, que o parlamentar não
estava no exercício do mandato.
No
caso da questão cobrada pela OAB, é evidente que o parlamentar Caio da Silva
não estava no exercício do mandato, pois de férias no período de recesso.
Assim, não seria possível ao mesmo invocara a imunidade parlamentar para
esquivar-se da denúncia feita, sob pena de transformá-la – imunidade - em
impunidade.
Assim
sendo, a melhor resposta é a letra C, segundo a qual “Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade
material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de
recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador”.
RECURSO
QUESTÃO 18 – CADERNO BRANCO
O
diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião
corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas
essas considerações, solicitou que alterasse o quadro de cargos e funções da
empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital e
desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária,
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa
pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em
relação às referidas profissões.
Com
base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto afirmar que o
presidente da sociedade empresária
A)
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da
Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que
possa produzir efeitos.
B)
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da
Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente
o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
C)
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da
Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício
profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
D)
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da
Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de
injunção para a sua devida regulamentação.
GABARITO
OFICIAL: LETRA B
A
questão merece anulação pois o conteúdo não tem lastro no edital. É dizer, a
questão versa sobre teoria da eficácia das normas constitucionais, tema
absolutamente doutrinário. Não há, portanto, como considerar a permanência da
questão no exame.
Ademais,
mesmo que fosse possível a cobrança de doutrina na prova – o que se admite a
título de argumentação, apenas – ainda assim a questão não poderia ser mantida
porque há várias doutrinas sobre a eficácia das normas constitucionais na
doutrina brasileira, e o enunciado não especificou com base em qual doutrina o
candidato deveria responder. É dizer, a respeito da teoria da eficácia das normas
constitucionais há no cenário doutrinário brasileiro a doutrina de (i) José Afonso da Silva, que divide as normas
constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada (SILVA, José
Afonso da – Aplicabilidade das normas constitucionais, 3ª ed., Malheiros, São
Paulo, 1998), a doutrina de (ii)Maria Helena
Diniz, para quem as normas são supereficazes, normas com eficácia plena, normas
com eficácia restringível, normas com eficácia relativa completável ou
dependente de complementação legislativa (DINIZ, Maria Helena – Normas
constitucionais e seus efeitos, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 1997), a doutrina
de (iii) Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que divide
as normas constitucionais em normas auto-executáveis e normas
não-auto-executáveis (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves – Curso de Direito
Constitucional, 29ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002), a doutrina de (iv) Celso Antonio para quem as
normas são de aplicação e de integração (BASTOS, Celso Ribeiro e BRITTO, Carlos
Ayres – Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, Saraiva, São
Paulo, 1982), dentre outras.
Assim,
o enunciado coloca uma questão de dúvida objetiva para o aluno que não coaduna
com os parâmetros de avaliação esperados pela prova da OAB. Assim sendo, a questão deve ser
anulada.
DIREITO
TRIBUTÁRIO – LUCIANA BATISTA
XVI
EXAME - Caderno Branco
Questão
28
Em
2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014,
diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer
impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal
para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as
disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução
fiscal proposta pelo Fisco,
A)
poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida
a Fazenda Pública.
B)
poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida
a Fazenda Pública e o contribuinte.
C)
poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da
Fazenda Pública.
D)
só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pelo contribuinte.
A
questão narra situação na qual ocorreu a prescrição antes do ajuizamento da
ação, ou seja, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a
execução fiscal transcorreu prazo superior a cinco anos (ver art. 174 do CTN).
A constituição definitiva do crédito ocorre ao final do processo administrativo
que ocorreu em 2007, tendo em vista que o sujeito passivo não impugnou a
exigência fiscal.
Neste
caso, a FGV considerou como alternativa correta a letra C: o juiz poderá
decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda
Pública.
Ocorre
que o enunciado da questão pedia para considerar os fatos narrados e as
disposições da Lei 6.830/80. Ocorre que esta possibilidade do juiz decretar de
oficio a prescrição sem a oitiva da Fazenda Pública não está expressa na Lei
6.830/80, mas sim na Súmula 409 do STJ e no art. 219, §5º do CPC. Não devemos
confundir o caso narrado com a prescrição intercorrente, ou seja, aquela
ocorrida no curso da execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/80) em relação a
qual é preciso a prévia oitiva da Fazenda Pública (art. 40 , §4º da Lei
6.830/80).
Assim,
considerando a discrepância entre o enunciado e a alternativa considerada
correta, entendemos que a questão é passível de anulação por induzir a erro os
candidatos.
DIREITO
ADMINISTRATIVO – FILIPE DOMINGUES
XVI
Exame de Ordem, prova aplicada dia 15 de março de 2015.
RECURSO,
gabarito tipo Branco, questão 34.
QUESTÃO
34 - O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi
parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e
prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram
transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o
prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a
afirmativa correta.
A)
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
B) O antigo prédio da biblioteca,
bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de
desafetação.
C)
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem
público dominical.
D)
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem
público de uso comum, insuscetível de alienação.
Gabarito
preliminar: C
Razões
de recurso:
A
biblioteca do Município não pode ser enquadrada como bem público dominical,
ainda que, parcialmente destruída, pois ela abriga uma utilidade específica,
diga-se de passagem, uma das mais essenciais: cuidar do nosso patrimônio
cultural.
Incomparável
Prof. Hely Lopes Meirelles, ensina que bens dominicais, são todos aqueles sem
utilidade específica, como terras devolutas, viaturas sucateadas, bens móveis
danificados,etc.(Direito Administrativo Brasileiro, 2007, pg. 483)
A biblioteca em questão, é
classificado como um bem público de uso especial, ou seja, aqueles que estão
dirigidos a utilidades específicas.
Os bens de uso especial não podem
ser alineados ou onerados, assim chamados de patrimônio público
indisponível.
Contudo,
se passarem por uma desafetação, ou seja, por um ato formal, em regra uma lei,
que retira daquele bem a sua utilidade específica, neste caso, podem ser
alienados.
Desta
forma, requer a alteração do gabarito, questão 34, Tipo-Branco, para considerar
a assertiva correta a letra B.
ESTATUTO
OAB – PROF. MARTIM AFONSO
PROVA
TIPO BRANCA
A
questão 05 da prova branca é anulável. O advogado quando tem ciência de
situações dos clients em virtude da advocacia está dispensado de prestart
depoimento na condição de testemunha (aliás, mesmo com a liberação do sigilo
por parte do cliente que arrolou como testemunha).
A
questão certa descosiderou esse preceito legal (art. 7˚, XIX e art. 26 do CED)
uma vez que a assertiva considerada pela banca afirma que o advogado deve
depor.
A
questão, portanto, deve ser anulada.