XVI EXAME DE ORDEM

E ai gente tudo bem?

Depois de quase um mês sem postagem, estou retornando, agora pra não deixa-los sem nada. E retornando em um dia marcantes para nós concurseiros, a OAB irá divulgar se anulará alguma questão ou não.

Histórico de anulações

X Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XI Exame de Ordem – 1 questão

XII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XIII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XIV Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XV Exame de Ordem – 2 questões anuladas

XVI Exame de Ordem – ?????????????

Mas e agora? Pois bem, vamos torcer para que sejam anuladas. Sabemos que ao se tratar da OAB, a mesma não costuma dar muito “o braço a torcer”, mas tudo é possível. Eu também estou dependendo de um resultado positivo na anulação de questões referentes a esta prova.

Abaixo as questões passíveis de anulação:

DIREITO PENAL – MICHEL KNOLSEISEN

Questão – Tipo I – 61 ( equivalência: Tipo II – 59 / Tipo III – 61 / Tipo IV – 60)

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 julho de 2016.

B) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorreu em 20 de julho de 2014.

C) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.

D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão da pretensão da pretensão da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015. (Gabarito official – Letra D).

RAZÕES DE RECURSO

A alternative que foi indicada como correta pelo gabarito official foi a que apontava a resposta de que a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executorial ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

Contudo, o que se percebe é que, na verdade, a questão não trazia nenhuma alternative correta.

De acordo com Rogério Greco, citando Cezar Roberto Bitencourt, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição é instituto de direito material, regulado pelo Código Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 8 ed. Niteroi: Impetus. p. 279).

Neste contexto, aplica-se para a contagem do prazo prescricional a regra do artigo 10 do Código Penal. Consequentemente, é computado na contagem o primeiro dia do prazo, desprezando-se o último.  

Assim, no caso da questão, levando em consideração que o trânsito em julgado da decisão ocorreu no dia 20 de julho de 2010 e o prazo prescricional era de 5 anos e 4 meses (o réu era reincidente e menor de 21 anos), o prazo prescricional se encerra no dia 19 de novembro de 2015, e não no dia 20 de novembro de 2015.

Portanto, a questão não apresenta alternativas corretas. Logo, a anulação é medida que se impõe.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ANTÔNIO KOZIKOSKI

RECURSO QUESTÃO 16 – CADERNO BRANCO

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Sant político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuria ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.

B) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

C) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.

D) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

GABARITO OFICIAL: LETRA B

Com efeito, o Estatuto dos Congressistas estabelece garantias e impedimentos para os Parlamentares. Estas asseguram a imparcialidade dos parlamentares, aquelas a independência. Dentre as garantias estabelecidas pelo texto constitucional encontra-se a imunidade material prevista no seu artigo 53 que assim dispõe: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Tal previsão, contudo, somente incide quando o parlamentar age no exercício do mandato, proferindo palavras, opiniões ou votos ligados a tal contexto. Nesse sentido, o STF já decidiu que “Malgrado a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente” INQ 1344). No caso, o STF houve por bem receber a denúncia contra o então deputado federal Eurico Miranda que declarou às rádios “Globo” e “Bandeirantes” que recebera denúncia ''de uma pessoa do Santos de que haveria um esquema da Parmalat, de (R$) 300 mil, para beneficiar o Palmeiras. É nítido, no caso, que o parlamentar não estava no exercício do mandato.

No caso da questão cobrada pela OAB, é evidente que o parlamentar Caio da Silva não estava no exercício do mandato, pois de férias no período de recesso. Assim, não seria possível ao mesmo invocara a imunidade parlamentar para esquivar-se da denúncia feita, sob pena de transformá-la – imunidade - em impunidade.

Assim sendo, a melhor resposta é a letra C, segundo a qual “Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador”.

RECURSO QUESTÃO 18 – CADERNO BRANCO

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.

B) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

C) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.

D) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

GABARITO OFICIAL: LETRA B

A questão merece anulação pois o conteúdo não tem lastro no edital. É dizer, a questão versa sobre teoria da eficácia das normas constitucionais, tema absolutamente doutrinário. Não há, portanto, como considerar a permanência da questão no exame.

Ademais, mesmo que fosse possível a cobrança de doutrina na prova – o que se admite a título de argumentação, apenas – ainda assim a questão não poderia ser mantida porque há várias doutrinas sobre a eficácia das normas constitucionais na doutrina brasileira, e o enunciado não especificou com base em qual doutrina o candidato deveria responder. É dizer, a respeito da teoria da eficácia das normas constitucionais há no cenário doutrinário brasileiro a doutrina de (i) José Afonso da Silva, que divide as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada (SILVA, José Afonso da – Aplicabilidade das normas constitucionais, 3ª ed., Malheiros, São Paulo, 1998), a doutrina de (ii)Maria Helena Diniz, para quem as normas são supereficazes, normas com eficácia plena, normas com eficácia restringível, normas com eficácia relativa completável ou dependente de complementação legislativa (DINIZ, Maria Helena – Normas constitucionais e seus efeitos, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 1997), a doutrina de (iii) Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que divide as normas constitucionais em normas auto-executáveis  e normas não-auto-executáveis (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves – Curso de Direito Constitucional, 29ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002), a doutrina de (iv) Celso Antonio para quem as normas são de aplicação e de integração (BASTOS, Celso Ribeiro e BRITTO, Carlos Ayres – Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, Saraiva, São Paulo, 1982), dentre outras.

Assim, o enunciado coloca uma questão de dúvida objetiva para o aluno que não coaduna com os parâmetros de avaliação esperados pela prova da OAB. Assim sendo, a questão deve ser anulada.

DIREITO TRIBUTÁRIO – LUCIANA BATISTA

XVI EXAME - Caderno Branco  

Questão 28

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.

B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e o contribuinte.

C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pelo contribuinte.

A questão narra situação na qual ocorreu a prescrição antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a execução fiscal transcorreu prazo superior a cinco anos (ver art. 174 do CTN). A constituição definitiva do crédito ocorre ao final do processo administrativo que ocorreu em 2007, tendo em vista que o sujeito passivo não impugnou a exigência fiscal.

Neste caso, a FGV considerou como alternativa correta a letra C: o juiz poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

Ocorre que o enunciado da questão pedia para considerar os fatos narrados e as disposições da Lei 6.830/80. Ocorre que esta possibilidade do juiz decretar de oficio a prescrição sem a oitiva da Fazenda Pública não está expressa na Lei 6.830/80, mas sim na Súmula 409 do STJ e no art. 219, §5º do CPC. Não devemos confundir o caso narrado com a prescrição intercorrente, ou seja, aquela ocorrida no curso da execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/80) em relação a qual é preciso a prévia oitiva da Fazenda Pública (art. 40 , §4º da Lei 6.830/80).

Assim, considerando a discrepância entre o enunciado e a alternativa considerada correta, entendemos que a questão é passível de anulação por induzir a erro os candidatos.

DIREITO ADMINISTRATIVO – FILIPE DOMINGUES

XVI Exame de Ordem, prova aplicada dia 15 de março de 2015.

RECURSO, gabarito tipo Branco, questão 34.

QUESTÃO 34 - O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
C) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

Gabarito preliminar: C

Razões de recurso:


A biblioteca do Município não pode ser enquadrada como bem público dominical, ainda que, parcialmente destruída, pois ela abriga uma utilidade específica, diga-se de passagem, uma das mais essenciais: cuidar do nosso patrimônio cultural.
Incomparável Prof. Hely Lopes Meirelles, ensina que bens dominicais, são todos aqueles sem utilidade específica, como terras devolutas, viaturas sucateadas, bens móveis danificados,etc.(Direito Administrativo Brasileiro, 2007, pg. 483)
A biblioteca em questão, é classificado como um bem público de uso especial, ou seja, aqueles que estão dirigidos a utilidades específicas. 
Os bens de uso especial não podem ser alineados ou onerados, assim chamados de patrimônio público indisponível. 
Contudo, se passarem por uma desafetação, ou seja, por um ato formal, em regra uma lei, que retira daquele bem a sua utilidade específica, neste caso, podem ser alienados. 
Desta forma, requer a alteração do gabarito, questão 34, Tipo-Branco, para considerar a assertiva correta a letra B. 

ESTATUTO OAB – PROF. MARTIM AFONSO

PROVA TIPO BRANCA

A questão 05 da prova branca é anulável. O advogado quando tem ciência de situações dos clients em virtude da advocacia está dispensado de prestart depoimento na condição de testemunha (aliás, mesmo com a liberação do sigilo por parte do cliente que arrolou como testemunha).

A questão certa descosiderou esse preceito legal (art. 7˚, XIX e art. 26 do CED) uma vez que a assertiva considerada pela banca afirma que o advogado deve depor.

A questão, portanto, deve ser anulada.