ABUSO DE PODER:
O QUE É ABUSO DE
PODER? O ABUSO DE PODER É UM INSTITUTO TRATADO EM DIFERENTES
RAMOS DO DIREITO BRASILEIRO. NO ÂMBITO
DO DIREITO ADMINISTRATIVO, É SABIDO QUE OS PODERES ADMINISTRATIVOS (PODERES DE
POLÍCIA, HIERÁRQUICO, REGULAMENTAR, DISCIPLINAR E, PARA ALGUNS, VINCULADO E
DISCRICIONÁRIO) SÃO PRERROGATIVAS CONCEDIDAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE
ESTA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS PELAS NORMAS, ALCANCE O
ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. NÃO PODE O ADMINISTRADOR PÚBLICO RENUNCIAR À
UTILIZAÇÃO DE TAIS PODERES. O INTERESSE PÚBLICO É INDISPONÍVEL, E, CASO SEJA NECESSÁRIO QUE O ADMINISTRADOR SE
VALHA DE TAIS PODERES PARA CUMPRIR SUA
FUNÇÃO, DEVERÁ EXERCÊ-LOS, HAJA VISTA QUE OS PODERES ADMINISTRATIVOS CONSTITUEM
VERDADEIROS PODERES-DEVERES.
EXCESSO DE PODER: NO EXCESSO DE PODER, O AGENTE PÚBLICO ATUA SEM COMPETÊNCIA, SEJA POR SUA TOTAL AUSÊNCIA, SEJA POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI LEGALMENTE ATRIBUÍDA. O ATO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO ATÉ O LIMITE EM QUE NÃO FOI EXTRAPOLADA A COMPETÊNCIA, EXCETO SE O EXCESSO O COMPROMETA INTEIRAMENTE.
DESVIO DE PODER: O
DESVIO DE PODER, OU DESVIO DE FINALIDADE, ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE
AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65), A QUAL, EM SEU ART. 2º, “E”, E PARÁGRAFO ÚNICO,
“E”, TRATA DO DESVIO DE FINALIDADE COMO O VÍCIO NULIFICADO DO ATO
ADMINISTRATIVO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E O CONSIDERA CARACTERIZADO QUANDO
O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO A FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA
REGRA DE COMPETÊNCIA. NO DESVIO DE PODER, A AUTORIDADE AGE DENTRO DOS LIMITES
DA SUA COMPETÊNCIA, MAS O ATO NÃO ATENDE O INTERESSE PÚBLICO, FERINDO OS
OBJETIVOS COLIMADOS PELA NORMA LEGAL. TRATA-SE DE ATO ILEGAL QUE SE REVESTE DE
UMA ROUPAGEM DE LEGALIDADE, O QUE DIFICULTA SUA PROVA, DEVENDO O JUIZ LEVAR EM CONTA OS INDÍCIOS PRESENTES PARA
CONSIDERAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DO DESVIO DE FINALIDADE.
OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TAMBÉM PODE CARACTERIZAR O ABUSO DE PODER. AQUI, HÁ DE SE DISCERNIR ENTRE
OMISSÃO GENÉRICA E OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA PRIMEIRA,
NÃO SURGE O ABUSO DE PODER, PORQUE SE TRATA DE ESCOLHA DO MOMENTO MAIS OPORTUNO
PARA O INCREMENTO DAS POLÍTICAS DE ADMINISTRAÇÃO, AS QUAIS NÃO POSSUEM PRAZO
DETERMINADO. JÁ NA OMISSÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE
AGIR FACE A UMA SITUAÇÃO DETERMINADA, PODENDO OU NÃO A LEI PREVER O PRAZO PARA
TANTO (NESTE ÚLTIMO CASO, DEVE-SE CONSIDERAR O QUE A DOUTRINA CHAMA DE
"PRAZO RAZOÁVEL"). A OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA A ABUSO DE PODER
EM VIRTUDE DO PODER-DEVER DE AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO A LEI ASSIM O
DETERMINA. RESSALTE-SE QUE A OMISSÃO NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, MAS SIM A
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PODER PÚBLICO.
DAS CONSEQUÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS DO ABUSO DE PODER: EM DIVERSAS LEIS, PODEM SER
ENCONTRADAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA O ABUSO DE PODER. A LEI Nº
8.666/93, EM SEU ARTIGO 83, DISPÕE QUE A PRÁTICA DOS CRIMES NELA DESCRITOS
SUJEITAM O INFRATOR À PERDA DO CARGO,
EMPREGO, FUNÇÃO OU MANDATO ELETIVO. A LEI Nº 8.112/90 PREVÊ RESPONSABILIDADE
CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DAS ATRIBUIÇÕES DO
SERVIDOR, DECORRENDO A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE ATO OMISSIVO OU
COMISSIVO POR ELE PRATICADO (ARTS. 121 E 124). UMA DAS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS É A DEMISSÃO COM FUNDAMENTO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.
132, IV, DA CITADA LEI), SENDO CERTO QUE ESTA PODE SER DECORRENTE DO ABUSO DE
PODER, COMO SERÁ VISTO ADIANTE. A LEI Nº 4.898/65 ESTABELECE QUE O ABUSO OU
DESVIO DE PODER CARACTERIZAM ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, “H”), SUJEITANDO O
INFRATOR A SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS. AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 6º, §1º, DA REFERIDA LEI. A LEI Nº 8.429/92, EM SEU
ART. 11, I (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), PREVÊ CONDUTAS QUE PODEM
REFLETIR O ABUSO DE PODER, COMO A PRÁTICA DE ATO VISANDO A FIM PROIBIDO EM LEI
OU REGULAMENTO (O QUE CARACTERIZA O DESVIO DE PODER), OU A PRÁTICA DE ATO
DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE COMPETÊNCIA (O QUE CONFIGURA EXCESSO DE
PODER). O ARTIGO 12, III, DA REFERIDA LEI, TRAZ AS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS
OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS COMO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
FONTE: SÉRGIO
LUIZ RIBEIRO DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
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