NAUFRÁGIO
TRIBUTÁRIO
DR.
IVES GANDRA
(
FOLHA DE S.PAULO)
Talvez
um dos principais fatores do fracasso econômico do Governo Dilma, em seus dois
primeiros anos - com alta inflação, baixo PIB, último lugar em crescimento na
América Latina, pouco investimento, perda de competitividade internacional e
crescimento da esclerosada máquina burocrática - seja o confuso, arcaico e
oneroso sistema tributário, em que a produção de complexas normas auxilia a fragilizar
as empresas, mediante ciclópicos autos de infração. Militando há 55 anos na
área fiscal e tendo convivido com os pais do direito tributário brasileiro, à
época em que as leis eram feitas por juristas e não por “regulamenteiros”,
tenho acompanhado a deterioração do sistema, em que o cidadão, jamais
consultado, vê-se de mais em mais envolvido num emaranhado de leis, portarias,
instruções normativas, soluções de consulta, tendo como única certeza, a insegurança
jurídica.
Pretende
a presidente Dilma atrair investimentos, mas a Receita Federal auxilia a
afastá-los, considerando fusões, incorporações e outras formas de agregação de
sociedades, operações suspeitas, o que tisna a agilidade competitiva das empresas
brasileiras perante aquelas de outros países. A famosa norma antielisão (LC
104/01), que ainda não foi regulamentada é, sob disfarces diferentes,
amplamente utilizada, para inviabilizar tais operações, sob a alegação de que,
ao escolher entre duas soluções rigorosamente legais, deve o contribuinte
sempre adotar a que se apresentar, tributariamente, mais onerosa.
Não
discuto a idoneidade dos agentes fiscais, mas sim a errônea filosofia de que a
função da empresa é gerar receita tributária e não provocar o desenvolvimento
econômico e social do país. E esta filosofia está emperrando, definitivamente,
o governo da presidente Dilma, não só com medíocre performance econômica, mas
também com a desestabilização do 3º setor - que faz o que o governo deveria fazer
com nossos tributos e não faz -sendo perseguido pelo Poder Público, como se
fosse fonte de receita tributária e não de assistência social e educação.
Participei
da Comissão de Especialistas nomeada pelo Senado para propor uma reformulação
do pacto federativo e do sistema tributário. Éramos 13 e, após 6 meses de
intensos trabalhos, apresentamos 12 propostas de Emendas Constitucionais, leis
complementares, Resoluções do Senado e leis ordinárias, com soluções para o
equacionamento da Guerra Fiscal, novos critérios para o Fundo de Participação de
Estados e Municípios, royalties do petróleo e reformulação da partilha
tributária, entregues em 30/10/2012 ao Presidente do Senado. Apenas no que
concerne a guerra fiscal, o Governo Federal aproveitou as sugestões, que começamos
a discutir em abril de 2012.
Como o
mandato não foi renovado, não pudemos continuar o trabalho para uma reforma
tributária completa. Enquanto isto, o país naufraga num sistema que o próprio
governo reconhece de há muito ultrapassado. Creio que, se a Presidente Dilma
não impuser uma filosofia desenvolvimentista à Receita Federal, como, na década
de 60, a “Royal Comission of Taxation” do Canadá sugeriu, voltada a promover
justiça social e desenvolvimento através de uma política tributária correta,
que privilegie esses objetivos em lugar da mera arrecadação -cujo incremento
decorrerá, necessariamente, do atingimento de ambos-, dificilmente sairemos do
último lugar de desenvolvimento e seu governo continuará a ostentar o pior
índice da América Latina, com baixo crescimento e alta inflação.
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