Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador

Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador

a)      Demissão imotivada:

 Despedida é a rescisão do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, independente da vontade do empregado.

b)      Demissão motivada:

 Decorre de atos faltosos praticados pelo empregado e comprovados pelo empregador. São as denominadas justas causas para amparar e rompimento do contrato de trabalho.

Segundo a doutrina: constitui a justa causa coo todo ato faltoso, de natureza grave praticado por uma das partes que compõem a relação de trabalho-empregado ou empregador-que autorize a outra rescindir imediatamente o contrato, sem ônus para o denunciante. (augusto C F Barauna).

Atos faltosos capitulados na legislação: (art. 482 CLT=Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem:

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.)

- Ato de improbidade

-Incontinência de conduta ou mau procedimento

-negociação habitual

-condenação criminal

- Desídia

-embriaguez

-violação de segredo

-indisciplina e insubordinação

-abandono de emprego

-ato lesivo da honra e boa fama, ou ofensa

-pratica de jogos de azar