Assembléia Legislativa de Minas Gerais cria proposta para proibir a circulação de menores nas ruas após certo horário.

Assembléia Legislativa de Minas Gerais cria proposta para proibir a circulação de menores nas ruas após certo horário.

Fonte: Jornal O Tempo

Proposta tramita na Assembleia de Minas, proibindo a circulação de menores de 18 anos nas ruas de todas as cidades mineiras entre 23h30 e 5h, a não ser que eles estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Aqueles que forem flagrados desacompanhados podem ser levados a um Juizado da Infância e Juventude e só serão liberados na presença dos familiares. Já os pais que deixarem seus filhos nas ruas depois do horário correm o risco de cometer uma violação aos direitos das crianças e adolescentes e, em casos mais extremos, até mesmo de perder a guarda deles.

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Segurança. Para o autor da proposta, o deputado João Leite (PSDB), o objetivo da medida é garantir a segurança dos menores. “Não tem porquê um jovem estar na rua de madrugada. Queremos protegê-los dos ambientes adultos, onde há consumo de bebidas, namoros. Além disso, estamos em uma época que merece mais cuidado, ano que vem temos uma Copa do Mundo e não sabemos que tipo de pessoas vamos receber”, argumenta.

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No entanto, o “toque de recolher” analisado pelo Legislativo é considerado inconstitucional por representantes da Justiça, Ministério Público e entidades ligadas à proteção das crianças e adolescentes. “Estamos falando de um direito fundamental que não pode ser modificado, que é a liberdade de ir e vir. Mesmo se o texto propuser uma modificação ao Estatuto da Criança e Adolescente, ele é subordinado à Constituição. E esta não pode ser modificada pelo Legislativo estadual”, explica a juíza da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Valéria Rodrigues.

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Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, acredita que a medida não diminui vulnerabilidade. “A maioria dos crimes contra menores ocorre dentro do ambiente familiar e na escola”, aponta a conselheira titular da entidade, Miriam dos Santos. Os dados da Secretaria de Desenvolvimento Social confirmam a tese. Das 896 denúncias entre janeiro e maio deste ano, 53% eram de violências e abusos cometidos dentro de casa.