REFORMAS
CONSTITUCIONAIS E A CRISE DO GOVERNO
(
Justiça & Cidadania, Pgs. 12 e 13 , Setembro/2013)
DR. IVES GANDRA
Há cinco reformas necessárias para diminuir o custo
do Brasil e voltar o país a ter competitividade, a saber: a política, a administrativa,
a trabalhista, a previdenciária e a do Judiciário.
Todas as manifestações dos últimos tempos, em que as
pessoas sabem o que não querem, mas não sabem o que querem, e o que pensam
querer, não sabem como fazer, são a prova inequívoca de que há algo que não vai
bem, no governo e no país. A maioria do povo que vai às ruas pede
transparência, honestidade no trato da coisa pública e reformas. Abstraio os
vândalos, que deveriam ser detidos, de imediato, sendo-lhes aplicada a lei
penal vigente.
Tanto o Governo, como o Congresso não perceberam a
mensagem ou fingiram não perceber. A presidente propôs um plebiscito, que o povo
não pediu. O Congresso criou uma Comissão de Reforma Política sem consultar a
sociedade. O resultado esperado foi, nas pesquisas posteriores a estas
iniciativas, o repúdio da opinião pública, com idênticos índices de repulsa,
antes e após a realização das mesmas.
Haveria necessidade de uma reforma administrativa
para reduzir o peso da adiposa e esclerosada máquina pública, a começar no âmbito
federal. Uma reforma tributária para eliminar a guerra fiscal de Estados e
Municípios e para simplificar o sistema tributário também seria imprescindível.
A Comissão do Senado de que participei –eram 13 especialistas— propôs 12
anteprojetos de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e 22 resoluções
do Senado que jazem, em berço esplêndido, nos armários do Congresso. E, ainda,
de rigor uma reforma trabalhista para nivelar o país às economias mais
competitivas do planeta, assim como a reforma previdenciária - já em andamento
-, para equalizar os cidadãos de 1ª categoria (aposentadorias integrais – servidores
públicos) e de 2ª categoria (cidadãos comuns – 10 salários mínimos no máximo),
em patamar que não viesse a implodir o sistema. A reforma do Judiciário é outra
medida que se impõe, a começar pela exigência de que todos os assessores de
Ministros, que auxiliam na elaboração dos votos,
sejam concursados para esta função, de preferência juízes. Não deveriam ser
escolhidos livremente, algumas vezes sem a qualificação necessária ou sem
independência, por pertencerem à Procuradoria da Fazenda Nacional,
Procuradorias das Fazenda Estaduais, o que compromete a imparcialidade, quando
União ou Estados são parte nos processos.
Quanto à reforma política, na Comissão da OAB-São
Paulo que presido e que é constituída pelo seguintes juristas, Alberto Rollo, Alexandre
de Moraes, Almino Affonso, André Ramos Tavares, Antonio Carlos Rodrigues do
Amaral, Cláudio Lembo, Dalmo Dallari, Dirceo Torrecillas, José Afonso da Silva,
Maria Garcia, Ney Prado, Paulo de Barros Carvalho e Samantha Meyer Pflug,
estamos estudando, a curto prazo, questões como o voto distrital, financiamento
de campanha, reeleição, número de partidos, coligações, plebiscito ou
referendo. E, a longo prazo, bicameralismo ou unicameralismo, parlamentarismo
ou presidencialismo.
Todas estas matérias exigem reflexão de
especialistas e de governantes e, à evidência, por sua complexidade, não podem
ser objeto de plebiscito, no máximo podendo aceitar-se um referendo.
O certo, todavia, é que, mais do que as reformas, há
necessidade de mudanças na política econômica do país.
Ninguém discute ser a presidente Dilma uma mulher
honesta e trabalhadora. Todavia, seu estilo autoritário de conduzir o país torna
seu Ministério não um Conselho, mas um grupo de ouvintes de suas ordens. Sem
nomes de expressão, como nos Ministérios do passado, são seus colaboradores
comportados executores, que jamais contrariam as determinações da comandante. Talvez,
o fato de ter, no passado, participado da luta armada, em movimento que,
algumas vezes, assumiu facetas terroristas - com assassinato de inocentes em
atentados a bomba, em shoppings e supermercados - tenha incutido, no seu estilo
de liderança, esta característica temperamental, detalhista e impositiva. Creio
que possivelmente, por este seu passado, é que a presidente se sinta tão atraída
pelas posturas de seus colegas bolivarianos: o falecido Chavez, Maduro,
Morales, Corrêa e Cristina, todos aprendizes de ditadores.
Tanto é assim, que permitiu a entrada da Venezuela
no Mercosul, apesar de esse país não ter aceito, à época, a totalidade do
acervo normativo do Tratado, e excluiu o Paraguai, que, na deposição do presidente
Lugo, apenas cumpriu o que determinava o artigo 225 de sua Constituição, ou
seja, o afastamento por mau desempenho, em processo límpido, claro, com apoio
popular e sem qualquer uso de força, permitindo, inclusive, que o deposto, logo
em seguida, concorresse ao Senado. O governo desse pais democrático não sofreu,
nas ruas de suas principais cidades, grandes contestações por parte da
sociedade, nem queda de popularidade, como a presidente Dilma tem
experimentado, no Brasil. No Paraguai, não se controla o Judiciário como na
Venezuela, que não permite sequer recontagem de votos, numa eleição em que a
ínfima diferença de votos a favor do candidato bolivariano eleito, justificaria
que fosse feita, como ocorre nas verdadeiras democracias.
O certo é que a Presidente Dilma, em virtude de suas
simpatias bolivarianas, passou a seguir a política de seus colegas, tornandose
acólita de Cristina, Maduro, Morales e Corrêa. E começa a colher os mesmos
frutos, ou seja, baixo PIB, alta inflação, descontrole cambial, protestos
populares e perda de competitividade internacional por força da má condução da
economia, amarrada pelo Mersosul, impedida de fazer acordos internacionais,
aceitando todos os desaforos econômicos de seus parceiros, violadores permanentes
das regras do Tratado de Assunção.
No seu estilo autoritário, investiu no consumo e não
no desenvolvimento empresarial, gerando inflação de demanda, no momento em que
estimulou a baixa de juros.
Quando Irving Fischer definiu que a teoria do juro é
determinada pela oportunidade de investir contra a impaciência de gastar, quis mostrar
que, quando se baixam os juros e estimula-se o consumo, a inflação é
decorrência. E o mero consumo, sem investimentos em tecnologia e na indústria,
tem vida curta.
Não sem razão o retrocesso econômico do Brasil,
nestes dois anos e meio do Governo Dilma, foi notório, com a agravante de,
prisioneira de seus colegas bolivarianos, ter feito o Brasil perder a autonomia
e a liberdade na celebração de acordos bilateriais, que lhe permitiriam
melhorar não só a performance da balança comercial, como, pelo menos, reduzir o
dantesco “déficit” do balanço de pagamentos.
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