A Câmara analisa o Projeto de Lei
5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha
obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio.
A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e determina
que, quando houver a prévia partilha de bens, serão igualmente
compartilhadas as dívidas, salvo se os interessados dispuserem de outro
modo.
“Se os cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos
bens, conclusão lógica é que também herdem a metade das dívidas. Caso
contrário, se estabeleceria uma desigualdade em benefício de um e
prejuízo de outro”, argumentou o deputado.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter
conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (inclusive em seu mérito).
Segue abaixo o link para o texto na íntegra
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