SE
CBF NÃO ACHAR UMA SOLUÇÃO POLÍTICA,
DECISÃO
DO CASO PODE FICAR PARA O STF.
DR.
IVES GANDRA
O Campeonato Brasileiro está comprometido pelas
decisões que foram tomadas pelo STJD, contra a Portuguesa e Flamengo em 2013. O
tribunal esportivo cometeu um erro e isso está muito claro.
A solução terá de ser política, assim, como
aconteceu com o Gama em 1999 (o clube do Distrito Federal entrou "na
justiça comum e detonou a criação da Copa João Havelange em 2000, com mais
clube que o Brasileiro anterior).
O STJD errou com o Gama naquela época e errou agora.
O Estatuto do Torcedor é muito claro quanto à necessidade de haver publicidade
das decisões tomadas e isso não aconteceu (nos casos de Portuguesa e Flamengo).
Para mim, este deve ser o entendimento do judiciário. E já há decisões neste
caminho. Por que foi criado esse estatuto? Para dar voz ao torcedor no futebol.
O STJD é instituição dominada pelo mesmo grupo há
muitos anos, e não estou insinuando nada contra essas pessoas que estão no Tribunal.
O Estatuto do Torcedor é uma lei federal. O Código
Brasileiro de Justiça Desportiva do STJD é um mero regulamento. Eles colocaram
o nome de Código, mas é um regulamento interno. Eles vão alegar o quê? Que um
regulamento vale mais que uma lei federal?
Isso pode ir adiante e acabar no STF (Supremo
Tribunal Federal) se não houver uma solução, pois se trata de uma discussão a
respeito da hierarquia das leis. A Constituição Federal garante a todos, no
artigo 5º, que nenhuma lei pode suprimir o direito de acionar o judiciário. Desde
o início do campeonato, este é o entendimento.
Por isso, acredito que a análise feita pelo promotor
Roberto Senise, do Ministério Público de SP, que deseja entrar com ação para
restabelecer o que foi decidido no campo, é perfeita. Ele é um grande
constitucionalista e o que tem dito está de acordo com o que penso sobre o
assunto.
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