Governo publica lei que cria o Estatuto da Juventude
Presidente Dilma Rousseff havia sancionado o texto nesta segunda-feira.
Meia-entrada será limitada a 40% dos ingressos em eventos de lazer.
O governo publicou nesta terça-feira (6) no "Diário Oficial da União" o
Estatuto da Juventude, sancionado na segunda pela presidente Dilma
Rousseff. O projeto, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29
anos, garante a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o
país para jovens de baixa renda e estudantes. Dilma, no entanto, vetou
artigo que previa meia-passagem em transporte interestadual para alunos.
A lei passa a valer 180 dias após a publicação.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, ao vetar o artigo 11º sobre a
meia-passagem, Dilma manteve apenas a reserva de duas cadeiras
gratuitas e duas meia-passagens para jovens de baixa renda em ônibus
interestaduais, conforme ordem de chegada. Pelo texto aprovado no
Congresso, o projeto garantiria meia-passagem no transporte a todos os
estudantes de até 29 anos "indepentemente da finalidade da viagem". A
presidente também vetou o artigo 45º que "assegura linha de crédito
especial, nas áreas urbana e rural, destinada ao jovem empreendedor".
Segundo a secretaria, o artigo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por
destinar verbas não previstas no orçamento.ESTATUTO DA JUVENTUDE NACIONALIZA REGRAS PARA A MEIA-ENTRADA DE JOVENS |
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Como era antes | Como ficou |
Só havia meia-entrada para jovens estudantes e as regras eram determinadas por leis estaduais | Agora, a lei determina que todos os jovens estudantes e carentes do país têm direito à meia-entrada |
Não havia limite de meia-entrada | Agora, a meia-entrada será limitada a 40% do total dos ingressos |
A nova legislação define que o pagamento de meia-entrada também vale para jovens de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. As regras do Estatuto da Juventude não se estendem aos jogos da Copa do Mundo de 2014 nem às Olimpíadas de 2016, cujas entradas (incluindo as vendidas com desconto) são reguladas pela Lei Geral da Copa.
Para ter acesso ao direito, as famílias dos jovens carentes devem estar registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova lei limita a concessão do benefício da meia-entrada para estudantes e jovens pobres a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O texto prevê também a garantia de direitos básicos aos jovens, como acesso à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda. Estabelece ainda direitos novos na legislação, como à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.
Espaços 'jovens
A nova lei prevê a criação dos conselhos estaduais e municipais de juventude- espaços para que os jovens possam dar opinião e participar de decisões políticas.
As estações custarão R$ 20 milhões e irão fornecer informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, encaminhamento e apoio para a busca de emprego e formação profissional.
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