Codificação
do direito administrativo:
O
direito administrativo é possível ser codificado na sua essência.
Argumentos
desfavoráveis a codificação:
A) Falta espirito de sistema
numa lei: no direito administrativo é impossível separar suas matérias em
grupo, mas não deixa de ter coerência.
B) Mobilidade das normas:
elas mudam constantemente, alteram as normas rapidamente. Devido isso não tem
como codifica-lo tendo que mexer no código constantemente.
C) Multiplicidade de normas:
tendo este varias áreas para se legislar, sendo complicado codifica-las.
Argumentos
favoráveis:
A) Coerência legal: entendem
que há coerência legal. Deve-se fazer a codificação.
B) Adaptação ao tempo: eles
alegam que mesmo a legislação sendo alterada a todo momento, é correto muda-la
quando preciso.
C) Princípios proprios
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