Procedimentos, justa causa, condições de ação

Procedimentos: ordinário: mais que 4 anos

                                Sumario: entre 2 e 4 anos

                                Sumaríssimo: até 2 anos (juizado especial)          

O juiz pode rejeitar a denuncia ou a queixa (segundo art. 395 CPP=  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

                I – for manifestamente inepta;

                II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

                III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.),  quando for inepta, quando faltar pressuposto processual ou quando faltar justa causa.

Uma inicial é considerada inepta quando ela não contiver todos os dados necessários contidos no artigo 41 CPP.

Justa causa: Indícios de participação, não lesão a bem jurídico relevante, são situações que podem comprometer a necessidade e viabilidade de uma decisão judicial. Um exemplo é aquele que furtou uma cebola para suprir sua fome, crime que segue com o principio da insignificância.

Condições de ação são identificadas na doutrina como 3:

a)      Possibilidade jurídica do pedido: é a aptidão de um pedido ser acolhido. Em tese, é saber se é possível dentro do ordenamento jurídico chegar-se a uma conclusão do que é pedido.

b)      Interesse de agir: é verificado pela reunião de 2 primícias: utilidade e necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar a necessidade do processo se só for possível alcançar por meio do judiciário.

c)       Legitimidade ad causam: a legitimidade pode ser exclusiva, extraordinária e ainda concorrente.