CNJ adia decisão sobre ficha limpa no
Judiciário
Proposta exige ficha limpa de funcionários comissionados e de terceirizados.
Análise do caso foi adiada em razão de pedido de vista de conselheiro.
Pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou nesta segunda-feira (26) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a proposta de exigir, no âmbito do Judiciário, ficha limpa de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e funcionários terceirizados.
A proposta de uma nova resolução do CNJ foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e tem a intenção é estender para esses cargos as mesmas restrições impostas aos políticos pela Lei da Ficha Limpa para os casos de crimes relacionados à atividade pública. A norma proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgão colegiado.
Reunião do CNJ nesta segunda-feira (26) (Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)
Antes da interrupção do julgamento, votaram a favor da aplicação da proposta o relator, Bruno Dantas, o conselheiro Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Faltam as manifestações de 12 conselheiros. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.
Os conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva fizeram ressalvas em relação à proposta que proíbe manter, renovar ou prorrogar contrato de serviços com empresas terceirizadas que coloquem à disposição dos tribunais empregados "ficha suja".
"Se exigir dos terceirizados, criaríamos inviabilidade com esse programa do CNJ, que quer dar oportunidade aos egressos do sistema penitenciário", afirmou o conselheiro Silvio Rocha.Para eles, esse tipo de exigência contraria a intenção do programa Começar de novo, do CNJ, que busca apoiar a reinserção de pessoas condenadas.
"Acho que o nosso papel é pedagógico. Não apenas estamos em sintonia com a população. Além disso, não estamos a demagogizar uma questão delicada", argumentou Jorge Hélio.
O vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, manifestou apoio à proposta, mas afirmou que precisaria refletir melhor sobre a fundamentação legal das novas regras. Segundo ele, a liberdade de nomear para cargos de confiança e comissionados é "restrita".
"O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha um biografia contraindicada para o serviço publico porque permeada de um passivo penal avultado", disse Britto. O ministro lembrou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Esse exemplo vai estimular que o Executivo passe a adotar isso como uma regra de estado importante para a proteção da sociedade", disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalvante.
Também foi retirada da proposta inicial, por sugestão do relator, a previsão de que os tribunais enviassem ao Legislativos dos estados propostas de lei para que a exigência de ficha limpa fosse estendida a servidores e magistrados concursados.
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