Com relação a aplicabilidade da lei
penal em vigor conforme nossa legislação Pátria, sua entrada em vigor a partir
de quando?
Ao concluir o inquérito policial a
autoridade policial deverá
Pode-se afirmar que o inquérito policial
é dispensável para o oferecimento da denuncia ou queixa, podendo o MP e o ofendido
valerem-se de outras peças de informação. Vide lei 5250/67.
Nos cumes de ação penal privada, os
autos do inquérito policial já relacionados serão entregues ao interessados
mediante trato e após o regulamento deste? Sim ou não. Fundamente.
Com relação ao arquivamento do
inquérito policial: comente
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