Principio da boa fé

Principio da boa fé:

Nos contratos:

- na interpretação do contrato

- na fase pre-contratual

- > A boa fé como clausula geral para as partes

- > como clausula dirigida ao juiz (hermenêutica)

- > três funções para a boa fé

1) função interpretativa

2) função de controle dos limites do exercício de um direito (art. 187)

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

3) função de integração do negocio jurídico (art. 421)

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

- > contrato de adesão clausulas predispostas

- consentimento pela adesão

- elaboração unilateral

- requer forma escrita

- a disciplina do art. 424 do código civil

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

=> contrato-tipo

As clausulas ainda que predispostas decorrem da vontade das partes.